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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2012

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg145458
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Administração
Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  2. BSalvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
  3. CA autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  4. DSerão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
  5. EInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
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GabaritoE — Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

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