Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fg145459
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administração
Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo:O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Assinale
- Ase apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
- Bse apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
- Cse apenas os itens I e III estiverem corretos.
- Dse apenas os itens II e IV estiverem corretos.
- Ese todos os itens estiverem corretos.