Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg145507
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Processo Legislativo
Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra‐se o da legalidade, que
- Asignifica serem todos os cidadãos iguais perante a lei.
- Bimpõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
- Cdecorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei.
- Dveda, em qualquer situação, a atribuição, ao administrador público, de certa margem de discricionariedade em suas decisões.
- Eimpõe a motivação de todas as decisões administrativas.