Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg145560
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MA
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
A respeito do acesso aos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Em razão dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade é vedado à lei, norma hierarquicamente inferior, estipular qualquer restrição de acesso aos cargos públicos, senão a nacionalidade brasileira. II. Ainda que não haja previsão legal, não viola o princípio do livre acesso aos cargos públicos, a criação de restrição pelo edital que tenha relação com a natureza ou complexidade do cargo a ser exercido, visto que o edital é a lei do concurso. III. Ainda que prevista em lei, determinada restrição de acesso aos cargos públicos pode ser declarada inconstitucional, caso não seja adequada, necessária ou proporcional aos fins que a Administração pretende atingir com a sua criação.Assinale:
- Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse somente a afirmativa II estiver correta
- Ese somente a afirmativa III estiver correta.