Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg145561
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MA
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Marcos, servidor público, é acusado do cometimento de um crime e vai a julgamento. Considerando-se a repercussão de eventual condenação criminal na esfera administrativa, assinale a afirmativa correta.
- ASe Marcos for condenado criminalmente, necessariamente, deverá ser demitido do serviço público, já que a decisão criminal vincula a decisão na instância administrativa
- BSe Marcos for absolvido na esfera criminal, por considerar que ele não é o ator do fato, ainda assim, ele poderá ser punido na esfera administrativa.
- CSe Marcos for condenado na esfera administrativa, necessariamente, o Juiz terá que condená-lo na esfera criminal, caso o fato seja criminalmente punível.
- DSe Marcos for absolvido na esfera administrativa, terá que ser absolvido na esfera criminal, vez que o Estado não pode julgá-lo duas vezes pelo mesmo fato.
- ESe Marcos for absolvido na esfera criminal, por considerar inexistente o fato, necessariamente, ele terá que ser absolvido na esfera administrativa.