Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fg145653
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei 9.784/99, analise as alternativas a seguir:I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorrerem de reexame de ofício.IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser revogados pela própria Administração.Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.