Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Agentes Públicos — FGV 2017
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Agentes Públicos
- Código
- fg145935
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2017
- Cargo
- NAC UNI
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
- AOs projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
- BO projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
- CO projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
- DOs projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.