Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2017
Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fg145939
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM SP
- Ano
- 2017
- Cargo
- ACE ( )
Determinado edital de licitação não previu o tratamento preferencial às microempresas e empresas de pequeno porte. Nessa situação, o tratamento diferenciado:
- Adeverá ser conferido, independentemente de previsão editalícia;
- Bsomente poderá ser conferido se o particular interessado tiver impugnado o edital dentro do prazo legal;
- Cnão poderá ser conferido, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
- Dsomente poderá ser conferido às microempresas, mas não às empresas de pequeno porte;
- Esomente poderá ser conferido se as demais licitantes concordarem com a sua aplicação no curso do certame.