Questão de Direito Administrativo — Prerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2017

Com base nas prerrogativas da Administração no regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, analise os itens a seguir:

I. Modificar contratos, unilateralmente, para melhor adequação ao interesse dos gestores, independentemente dos direitos do contratado.

II. Rescindir contratos, unilateralmente, nos casos listados em inciso específico.

III. Fiscalizar a execução de contratos.

IV. Aplicar sanções motivadas apenas pela inexecução total do ajuste.

V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

Nesse âmbito, correspondem a prerrogativas da Administração: