Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2017
Direito AdministrativoExecução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fg145944
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM SP
- Ano
- 2017
- Cargo
- ACE ( )
São prerrogativas do fiscal de contratos as seguintes atribuições:
- Aacompanhar a execução do contrato, limitando-se aos seus aspectos qualitativos;
- Bexigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;
- Csolicitar diretamente ao funcionário contratado com dedicação exclusiva, a adequação e a qualidade dos serviços prestados;
- Dsolicitar ao órgão contratante a liberação da garantia prestada pelo contratado por ocasião da rescisão contratual, independentemente do pagamento pela contratada das verbas rescisórias aos empregados;
- Eanotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, solicitando ao seu superior hierárquico em tempo hábil a adoção de medidas para regularização das faltas ou defeitos observados.