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Questão de Direito Administrativo — Tombamento - Conceitos e Decreto-Lei nº 25/1937 — FGV 2019

Direito AdministrativoTombamento - Conceitos e Decreto-Lei nº 25/1937
Código
fg147974
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2019
Cargo
NAC UNI

Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.

 

O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.

 

Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.

 

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

  1. AVirgílio poderá demolir o imóvel.
  2. BA autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.
  3. CSomente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.
  4. DAs obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.

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