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Questão de Direito Ambiental — Da Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos Incêndios (arts. 38 a 40 da Lei nº 12.651/2012) — FGV 2019

Direito AmbientalDa Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos Incêndios (arts. 38 a 40 da Lei nº 12.651/2012)
Código
fg148376
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2019
Cargo
NAC UNI
Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
  1. AA queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
  2. BA queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.
  3. CA queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.
  4. DA queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
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GabaritoA — A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.

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