Questão de Legislação Tributária Federal — Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006) — FGV 2019
Legislação Tributária FederalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006)
- Código
- fg148589
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2019
- Cargo
- NAC UNI
Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são
- Acooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade limitada.
- Bempresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.
- Ccooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples.
- Dempresário individual, profissional liberal, empresa Individual de responsabilidade limitada e sociedade por ações.