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Questão de Legislação Tributária Federal — Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006) — FGV 2019

Legislação Tributária FederalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006)
Código
fg148589
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2019
Cargo
NAC UNI
Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são
  1. Acooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade limitada.
  2. Bempresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.
  3. Ccooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples.
  4. Dempresário individual, profissional liberal, empresa Individual de responsabilidade limitada e sociedade por ações.
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GabaritoB — empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.

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