Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — FGV 2021
Direito AdministrativoAtos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
- Código
- fg148812
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM RJ
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM. Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato
- Aordinatório, que, caso aprovado, terá o condão de produzir efeitos no âmbito da administração pública.
- Benunciativo, que estabelece opinião e conclusão de órgão consultivo do poder público.
- Cnormativo, que sugere a prática de ato para a chefia institucional com caráter de superioridade hierárquica.
- Dnegocial, que, caso aprovado, ensejará a prática de concessão de direitos ou imposição de obrigações a terceiros.
- Eordinário, que tem fundamentação vinculada na lei e, via de regra, é de observância obrigatória pela chefia institucional.