Questão de Direito Administrativo — Poder Regulamentar — FGV 2021
Direito AdministrativoPoder Regulamentar
- Código
- fg148814
- Banca
- FGV
- Órgão
- CM Aracaju
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
A Lei Municipal de Aracaju nº 5.203, de 11/06/19, dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica. Com vistas a garantir a efetiva aplicação de tal lei, o prefeito municipal editou o Decreto nº 6.027, de 10/12/19 para regulamentá-la. No caso em tela, a conduta do prefeito está calcada no poder administrativo:
- Alegislativo, que tem por objetivo garantir a aplicação concreta da lei, inclusive podendo inovar no ordenamento jurídico;
- Bnormativo, que estabelece regras gerais e abstratas para assegurar a execução da lei, minudenciando seus termos;
- Chierárquico, exercido pelo Poder Executivo sobre o Legislativo, a fim de fazer valer as normas legais;
- Ddisciplinar, exercido pelo Poder Executivo para reger e limitar os direitos na vida em sociedade;
- Elegiferante, que lhe faculta complementar, alterar ou retificar as normas editadas pelo Poder Legislativo.