Questão de Direito Administrativo — Poder Regulamentar — FGV 2021
Direito AdministrativoPoder Regulamentar
- Código
- fg148815
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM PB
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
No site da Polícia Militar do Estado da Paraíba, consta matéria com o título “TECNOLOGIA: Polícia Militar da Paraíba avança e aprova Regulamento Interno de Segurança Cibernética”, datada de 29/04/2021. No corpo da notícia, é informado que foi publicada a Resolução nº 003 de 2021, pelo Comandante-geral da Polícia Militar, com o objetivo de regular as ações de segurança cibernética da instituição para prevenir invasão de dispositivos eletrônicos, perdas, roubos, vazamento ou falsificação de dados, além de verificar fragilidades e apontar soluções para as demandas apresentadas, entre outros serviços. Ao final, é ressaltado que a resolução foi criada no âmbito da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a resolução mencionada é um ato editado para complementar e facilitar a execução da lei e está diretamente baseado no poder administrativo:
- Ade polícia, eis que foi praticado pelo chefe da instituição, que detém competência privativa para tal;
- Bdisciplinar, eis que dispõe de forma vinculante sobre todos os policiais militares estaduais;
- Cnormativo, eis que regulamenta situação de caráter geral e abstrato;
- Dhierárquico, eis que disciplina situação de caráter específico e concreto;
- Ede polícia, eis que dispõe de forma vinculante sobre tema de observância obrigatória por todos os policiais militares estaduais.