Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — FGV 2021
Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
- Código
- fg148822
- Banca
- FGV
- Órgão
- IMBEL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana Esp ( )
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% de membros independentes ou por, pelo menos, 1 membro, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.
O Conselheiro Independente pode
- Ater vínculos com a empresa pública ou a sociedade de economia mista além da participação de capital.
- Breceber da empresa pública a remuneração relativa ao cargo de conselheiro e os proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.
- Cser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
- Dser funcionário de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos à empresa pública ou à sociedade de economia mista.
- Eser cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau do chefe do Poder Executivo, do Secretário de Estado ou Município ou do administrador da empresa pública.