Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Direto (Controle Político) — FGV 2021
Direito AdministrativoParlamentar Direto (Controle Político)
- Código
- fg148825
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE AM
- Ano
- 2021
- Cargo
- ATCE (TCE-AM)
A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da administração pública, quanto à extensão do controle, como interno e externo. É exemplo de controle externo quando:
- Ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio;
- Bo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeações para cargo de provimento em comissão praticados pelo Executivo;
- Co Tribunal de Contas do Estado do Amazonas instala Comissão Parlamentar de inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo;
- Da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas elege sua Mesa e constitui suas Comissões, com representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares;
- Ea Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas susta determinado ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.