Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013) — FGV 2021
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- fg148826
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE AM
- Ano
- 2021
- Cargo
- ATCE (TCE-AM)
Durante a pandemia do novo coronavírus, o Município Alfa contratou, com dispensa emergencial de licitação, a sociedade empresária Beta para construção de um hospital de campanha. João, sócio administrador da sociedade empresária Beta, pagou propina para o Prefeito Alfredo, para fins de fraudar, mediante direcionamento e superfaturamento, a contratação. No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, à luz da Lei nº 12.846/2013 ( Lei Anticorrupção), em razão dos narrados atos lesivos à administração pública, a sociedade empresária Beta responde:
- Aobjetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João responde subjetivamente;
- Bsubjetivamente nas esferas cível e administrativa, assim como seu sócio administrador João;
- Cobjetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João não responde pessoalmente, para evitar o bis in idem;
- Dsubjetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João não responde pessoalmente, para evitar o bis in idem;
- Esubjetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João responde objetivamente.