Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013) — FGV 2021
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- fg148827
- Banca
- FGV
- Órgão
- IMBEL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana Esp ( )
Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/13, assinale a afirmativa correta.
- AA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes e administradores.
- BQuando há cisão, as sucessoras serão responsabilizadas somente pelo pagamento da multa devida, na proporção do patrimônio líquido.
- CAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas pelos atos contra a Administração Pública apenas quando estes foram praticados exclusivamente em seu benefício.
- DQuando há fusão e incorporação, a sucessora será responsabilizada e sobre ela serão aplicadas as sanções previstas em Lei e o pagamento da multa devida, quando aplicável.
- EAs sociedades controladoras, controladas e coligadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos contra a Administração Pública, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado.