Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FGV 2021
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- fg148836
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM PB
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
Os policiais militares João e José, em patrulhamento de rotina, perceberam que um jovem, posteriormente identificado como Joaquim, de 20 anos de idade, vendia maconha para turistas em movimentada praia do nordeste brasileiro. Para deixarem de prender em flagrante o jovem, os policiais militares receberam de Joaquim, para si, a quantia de mil reais em dinheiro, a título de presente. Em razão do ilícito praticado, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, os policiais militares João e José:
- Anão praticaram ato de improbidade administrativa, pois não houve dano efetivo e direto ao erário, que é imprescindível para tipicidade do ato ímprobo, mas respondem na esfera criminal e disciplinar;
- Bnão praticaram ato de improbidade administrativa, pois o valor do benefício ilícito auferido é inferior a um salário mínimo, razão por que se aplica o princípio da insignificância, mas respondem na esfera criminal e disciplinar;
- Cpraticaram ato de improbidade administrativa, razão pela qual estão sujeitos, entre outras sanções, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil, mas o particular Joaquim não pode ser responsabilizado por ato de improbidade, pois não é servidor público;
- Dpraticaram ato de improbidade administrativa, razão pela qual estão sujeitos, entre outras sanções, à perda da função pública e à cassação dos direitos políticos, mas o particular Joaquim não pode ser responsabilizado por ato de improbidade, pois não é servidor público;
- Epraticaram ato de improbidade administrativa, na qualidade de agentes públicos, assim como o particular Joaquim, que concorreu e se beneficiou do ato, razão pela qual estão sujeitos, entre outras sanções, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.