Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2021
Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fg148844
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE AM
- Ano
- 2021
- Cargo
- ATCE (TCE-AM)
Um ente contratado emprega, para concretar uma laje de cobertura, um concreto com resistência característica à compressão abaixo do especificado no caderno de encargos ou nas especificações técnicas do contrato, causando o desabamento da laje e grave dano à administração do órgão em que você trabalha. Sabendo-se que o contrato é de R$ 2 milhões, você, como encarregado do processo administrativo que busca sancionar a empresa, pode, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, recomendar ao ordenador de despesas a aplicação da seguinte sanção:
- Adeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de dois anos;
- Bmulta de R$ 800 mil;
- Cmulta de RS 5 mil;
- Dmulta de R$ 50 mil;
- Eimpedimento de licitar e contratar pelo prazo de cinco anos.