Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — FGV 2021
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- fg148848
- Banca
- FGV
- Órgão
- CM Aracaju
- Ano
- 2021
- Cargo
- Cont ( )
Recentemente o Brasil tem visto avanços quanto às garantias de acesso à informação pública, decorrentes da aprovação de normativos que tratam do assunto. Segundo esses normativos, o acesso à informação solicitada deve ser imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, uma resposta deverá ser dada no prazo:
- Ade 10 dias, sem possibilidade de prorrogação;
- Bde 20 dias, prorrogável por igual período;
- Cde 20 dias, prorrogável por mais 10 dias;
- Dde 30 dias, prorrogável por igual período;
- Enecessário ao processamento da informação, desde que comunicado ao solicitante.