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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — FGV 2021

Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
fg148848
Banca
FGV
Órgão
CM Aracaju
Ano
2021
Cargo
Cont ( )
Recentemente o Brasil tem visto avanços quanto às garantias de acesso à informação pública, decorrentes da aprovação de normativos que tratam do assunto. Segundo esses normativos, o acesso à informação solicitada deve ser imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, uma resposta deverá ser dada no prazo:
  1. Ade 10 dias, sem possibilidade de prorrogação;
  2. Bde 20 dias, prorrogável por igual período;
  3. Cde 20 dias, prorrogável por mais 10 dias;
  4. Dde 30 dias, prorrogável por igual período;
  5. Enecessário ao processamento da informação, desde que comunicado ao solicitante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias;

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