Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Acesso à Informação e Transparência — FGV 2021
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Acesso à Informação e Transparência
- Código
- fg148849
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM RJ
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Inconformado, o Policial Militar Antônio impetrou mandado de segurança, pleiteando a imediata retirada de seu nome do sítio eletrônico. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a ordem deve ser
- Aconcedida, diante da patente violação aos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade.
- Bconcedida, diante da patente violação ao direito fundamental à segurança de servidor público policial.
- Cconcedida, diante da ausência de autorização expressa do servidor e por violação ao seu sigilo bancário.
- Ddenegada, pois a publicação é legítima e está acobertada pelo direito à informação da coletividade.
- Edenegada, pois os servidores públicos não gozam da prerrogativa do sigilo bancário pela supremacia do interesse público.