Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado — FGV 2021
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado
- Código
- fg148854
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM RJ
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
Maria procurou um advogado e informou que almejava ajuizar uma ação civil de reparação de danos. Ao ser indagada dos fatos, informou que fora agredida, em virtude de motivação pessoal, por servidor público que se encontrava no regular exercício de suas funções. Em situações dessa natureza, à luz da ordem constitucional, a ação
- Apode ser ajuizada em face do Estado ou do servidor, a juízo de Maria.
- Bsomente pode ser ajuizada em face do servidor, que terá o direito de regresso contra o Estado.
- Csomente pode ser ajuizada em face do servidor, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no polo passivo.
- Dsomente pode ser ajuizada em face do Estado, sendo o servidor parte ilegítima para figurar no polo passivo.
- Epode ser ajuizada em face do Estado ou do servidor, caso o regime jurídico da categoria assegure a solidariedade.