Questão de Direito Constitucional — Características (Direitos Fundamentais) — FGV 2021
Direito ConstitucionalCaracterísticas (Direitos Fundamentais)
- Código
- fg149072
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE RJ
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP RJ
No âmbito da ADPF 635 se questionam a política de segurança pública do governo do Estado do Rio de Janeiro, os índices injustificáveis de letalidade promovida pelas intervenções policiais nas favelas e o uso desproporcional da força por parte dos agentes de segurança contra a população negra e pobre. Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto afirmar que tais políticas podem ser questionadas com fundamento no(a):
- Aprincípio da moralidade administrativa;
- Bprincípio da igualdade formal;
- Cteoria da discriminação indireta;
- Dprincípio da legalidade;
- Eprincípio da impessoalidade.