Questão de Direito Notarial e Registral — Normas de Corregedoria Geral da Justiça (Extrajudicial) — FGV 2021
Direito Notarial e RegistralNormas de Corregedoria Geral da Justiça (Extrajudicial)
- Código
- fg150331
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- NeR ( )
A serventia extrajudicial deverá adotar sistema informatizado de automação que vincule ao ato praticado o código do Selo de fiscalização, quando obrigatória sua aplicação, e os números de tantos quantos sejam os respectivos recibos emitidos. Nesse contexto, de acordo com o digo de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, o mencionado sistema informatizado de automação:
- Aautoriza alterações no ato praticado depois da remessa das informações apenas por parte do titular e de seu substituto designado;
- Bcontrola a utilização dos elos de fiscalização, de modo a assegurar o consumo sequencial e crescente e permitir a reutilização
- Cpossibilita o bloqueio de reconhecimento de firma por semelhança, nos casos em que haja pedido expresso do usuário ou, ainda, decorrente de determinação judicial
- Ddispõe de livro para registros financeiros, em relação ao qual seja possível a realização de consultas, vedada a emissão de relatórios diários, mensais e anuais de receitas e despesas
- Ecadastra todas as pessoas que figuram nos atos de reconhecimento de firma e lavratura de escrituras, por meio de leitura biométrica da digital, vedada a captura da imagem facial em meio digital.