Questão de Direito Penal Militar — Da Aplicação da Pena (arts. 69 a 83 do CPM) — FGV 2021
Direito Penal MilitarDa Aplicação da Pena (arts. 69 a 83 do CPM)
- Código
- fg150344
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM PB
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
A vida militar tem regras próprias e também princípios próprios, que foram inclusive consagrados no texto constitucional de 1988, e devido a essa especialidade foi que o Código Penal Militar estabeleceu determinados ilícitos que alcançam tanto os integrantes das Forças Armadas como aqueles que integram as Forças Auxiliares. De igual forma, atento às especificidades da vida em caserna, estabeleceu uma Parte Geral com regras próprias, algumas vezes distintas daquelas praticadas no Código Penal comum. No que toca ao concurso de crimes, é correto afirmar que:
- Aas regras de aplicação dos concursos material e formal são iguais nos dois Códigos;
- Ba regra de cálculo das penas no caso de concurso formal é igual nos dois Códigos;
- Ca regra de aplicação do concurso material é diferente nos dois Códigos;
- Do Código Penal Militar não tem previsão quanto à regra de aplicação do crime continuado;
- Ea regra de aplicação do crime continuado é diferente nos dois Códigos.