Questão de Direito Administrativo — Dos Direitos e Vantagens (arts. 38 a 130 da Lei Estadual nº 1.818/2007) — FGV 2022
Direito AdministrativoDos Direitos e Vantagens (arts. 38 a 130 da Lei Estadual nº 1.818/2007)
- Código
- fg152491
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE TO
- Ano
- 2022
- Cargo
- AssCE (TCE-TO)
Morgana é servidora pública estável do Estado do Tocantins, está na 30ª semana de gestação e apresentou requerimento de licença-maternidade.
Nessa situação, é correto afirmar que:
- Aa licença-maternidade somente poderá ser concedida a partir da 32ª semana de gestação, salvo prescrição médica recomendando o seu gozo imediato;
- Ba licença-maternidade terá duração de cento e oitenta dias, salvo prescrição médica recomendando prazo maior; (C) para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a três períodos de meia hora de descanso;
- Cno caso de aborto, comprovado por atestado médico homologado pela Junta Médica Oficial do Estado, a servidora terá direito a vinte dias de repouso remunerado;
- Dno caso de natimorto ou neomorto, a servidora tem direito a sessenta dias de licença, a contar da data do parto, salvo prescrição médica recomendando prazo maior.