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Questão de Direito Penal Militar — Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM) — FGV 2022

Direito Penal MilitarDo Crime (arts. 29 a 47 do CPM)
Código
fg153370
Banca
FGV
Órgão
PM AM
Ano
2022
Cargo
Alun Of ( )

Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que

  1. Ao Código Penal Militar estabelece as normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações e transgressões disciplinares praticadas por militares.
  2. Bo erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.
  3. Ccom exceção da modalidade culposa, o crime de ingresso clandestino do Código Penal Militar exige um dolo específico do agente de penetração em lugar sujeito à administração militar.
  4. Da coação de ordem física não pode ser invocada pelo agente nos crimes em que há violação do dever militar.
  5. Eo erro de direito do Código Penal Militar está relacionado com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.
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GabaritoE — o erro de direito do Código Penal Militar está relacionado com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.

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