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Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM) — FGV 2022

Direito Processual Penal MilitarDa Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Código
fg153423
Banca
FGV
Órgão
PM AM
Ano
2022
Cargo
Alun Of ( )

Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta.

  1. ATendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.
  2. BO Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica.
  3. CO Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções.
  4. DO Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentenças.
  5. EA analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma.
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GabaritoC — O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções.

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