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Questão de Direito Processual Penal Militar — Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM) — FGV 2022

Direito Processual Penal MilitarDo Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Código
fg153425
Banca
FGV
Órgão
PM AM
Ano
2022
Cargo
Alun Of ( )

Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que

  1. Anão havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.
  2. Bo policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável.
  3. Ca polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia.
  4. Dem regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência.
  5. Eo arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.

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