Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — FGV 2022
Direito AdministrativoPoder de Polícia
- Código
- fg155423
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Alun Of ( )
A humanidade vem enfrentando situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Com base em lei, autoridade estadual competente estabeleceu regularmente a medida do uso obrigatório de máscaras de proteção individual em locais públicos, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que diretamente embasou a citada medida é o poder
- Adisciplinar, que permite a regulamentação da vida em sociedade, com a fixação de sanções pelo descumprimento das normas.
- Bhierárquico, que permite a regulamentação da vida em sociedade, mediante normas verticalmente impostas pelo poder público, em prol do interesse público.
- Cde saúde pública, que permite limitar a liberdade individual, em prol do interesse público, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.
- Dde gestão, que permite a edição de atos normativos de gestão para limitar a propriedade e liberdade individuais, em prol do interesse da coletividade.
- Ede polícia, que permite a estipulação de restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais, em razão da supremacia do interesse público.