Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — FGV 2022

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
fg155430
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2022
Cargo
NAC UNI

Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com vistas a promover a proteção ao meio ambiente.

 

No respectivo protocolo de intenções, os entes federativos estabeleceram a denominação - Protetivus -, a finalidade, o prazo de duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é associação pública, dentre outras cláusulas necessárias.

 

Diante dessa situação hipotética, em consonância com a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

  1. AA associação pública Protetivus não poderá integrar a Administração Indireta dos municípios Alfa, Beta e Gama.
  2. BOs municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
  3. COs municípios Alfa, Beta e Gama não poderiam formalizar o consórcio público em questão sem a participação da União.
  4. DA edição de Decreto por cada um dos municípios envolvidos é suficiente para que a associação pública Protetivus adquira personalidade jurídica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Link permanente: /questoes/fg155430