Questão de Direito Administrativo — Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013) — FGV 2022
Direito AdministrativoDa Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- fg155433
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2022
- Cargo
- NAC UNI
A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à corrupção. Em razão disso, as autoridades brasileiras querem tomar as providências cabíveis a fim de promover a responsabilização administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais atos lesivos, em território nacional.
Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
- ANão é possível a responsabilização administrativa no caso, considerando que o ilícito foi cometido contra Administração Pública estrangeira.
- BNão é possível a responsabilização administrativa e/ou judicial da sociedade empresária Alfa, mas apenas a de seus sócios administradores.
- CNa esfera administrativa, após o devido processo administrativo, é cabível a dissolução compulsória da sociedade empresária Alfa.
- DA responsabilização administrativa da sociedade empresária Alfa não afasta a possibilidade de sancioná-la na esfera judicial, com base na legislação específica.