Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2022
Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fg155447
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag TE ( )
A Lei nº 10.520/2002 foi responsável por instituir a modalidade pregão na Administração Pública, inovação que permitiu uma maior celeridade na aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser objetivamente definidos no edital. Em seu texto, foram reservadas algumas peculiaridades que a diferenciavam das outras modalidades licitatórias, tendo sido previsto, expressamente,
- Aa realização da habilitação dos candidatos previamente à apresentação e julgamento das propostas.
- Ba exigência de garantia de proposta limitada a 5% do valor da contratação ou 10% para compras de grande vulto.
- Ca vedação absoluta ao exercício da função de pregoeiro ou de membro da equipe de apoio por militares.
- Do pagamento de taxas e emolumentos referentes ao fornecimento do instrumento convocatório.
- Ea homologação será feita pelo pregoeiro, caso não haja recursos interpostos no curso da licitação.