Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2022
Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fg155450
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT 16
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT16
Com base no caso apresentado a seguir, responda à questão. Sob a égide da nova lei de licitações e contratos administrativos, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, após procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa. No curso da execução do contrato, a sociedade empresária Alfa deu causa à inexecução parcial do contrato. O TRT verificou, no bojo de regular processo administrativo em que foram assegurados contraditório e ampla defesa à contratada, que a inexecução praticada não causou grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, razão pela quando não se justificava a imposição de penalidade mais grave à contratada. Com base na Lei nº 14.133/2021, a sanção que o TRT da Yª Região deve aplicar à sociedade empresária Alfa é
- Aa advertência.
- Ba multa e impedimento de licitar e contratar.
- Co impedimento de licitar e contratar.
- Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- Ea suspensão por até 90 (noventa) dias no direito de licitar e contratar.