Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — FGV 2022
Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- fg155454
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Alun Of ( )
Pedro, cidadão com elevada consciência política, encaminhou representação ao Prefeito do Município Alfa, que tem cerca de um milhão de habitantes, na qual insurgia-se contra a não disponibilização, na internet, das informações afetas aos procedimentos licitatórios realizados no decorrer do ano, incluindo os contratos celebrados.
A ausência de disponibilização das referidas informações está
- Aincorreta, pois a lei de regência determina expressamente que tal seja feito.
- Bcorreta, já que os Municípios não são alcançados pela obrigação de adotar essa medida.
- Ccorreta, pois a necessidade de preservação do interesse público e da intimidade dos envolvidos impede que tal seja feito.
- Dincorreta, mas apenas em relação às licitações e aos contratos administrativos afetos à prestação de serviços públicos.
- Ecorreta, pois as informações devem ser fornecidas apenas àqueles que as requererem, não devendo ser disponibilizadas na internet.