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Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — FGV 2022

Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
Código
fg155455
Banca
FGV
Órgão
PM SP
Ano
2022
Cargo
Sold ( )

Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo Município com determinada sociedade empresária.


À luz da sistemática legal, o requerimento de Ana

  1. Adeve ser negado, considerado o direito à intimidade.
  2. Bpode ser atendido, caso sejam indicados os motivos determinantes da solicitação.
  3. Cpode ser atendido, somente após a prolação de decisão judicial autorizando o fornecimento da informação.
  4. Destá sujeito ao juízo valorativo da autoridade competente, que deve ponderar os interesses envolvidos e decidir.
  5. Edeve ser atendido, em razão do caráter público da informação, mesmo que não sejam indicados os motivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — deve ser atendido, em razão do caráter público da informação, mesmo que não sejam indicados os motivos.

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