Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — FGV 2022
Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- fg155455
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Sold ( )
Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo Município com determinada sociedade empresária.
À luz da sistemática legal, o requerimento de Ana
- Adeve ser negado, considerado o direito à intimidade.
- Bpode ser atendido, caso sejam indicados os motivos determinantes da solicitação.
- Cpode ser atendido, somente após a prolação de decisão judicial autorizando o fornecimento da informação.
- Destá sujeito ao juízo valorativo da autoridade competente, que deve ponderar os interesses envolvidos e decidir.
- Edeve ser atendido, em razão do caráter público da informação, mesmo que não sejam indicados os motivos.