Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — FGV 2022
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- fg155456
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- 2º Ten ( )
Suponha que determinada informação seja classificada como reservada no ano de 2015 e, em 2021, após solicitação de cidadão brasileiro, seja, a ele, concedido pleno acesso pela entidade detentora dessa informação. Com base na situação apresentada, assinale a opção que se apresenta em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
- AA entidade deve receber advertência e multa em função de sua conduta.
- BA entidade deve ter rescindido o seu vínculo com o poder público em função de sua conduta.
- CA entidade deve ser impedida temporariamente de participar de licitações em função de sua conduta.
- DA entidade deve ser declarada como inidônea por até 5 anos em função da sua conduta.
- EA conduta da entidade não apresenta qualquer irregularidade evidente.