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Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — FGV 2022

Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
fg155456
Banca
FGV
Órgão
PM SP
Ano
2022
Cargo
2º Ten ( )
Suponha que determinada informação seja classificada como reservada no ano de 2015 e, em 2021, após solicitação de cidadão brasileiro, seja, a ele, concedido pleno acesso pela entidade detentora dessa informação. Com base na situação apresentada, assinale a opção que se apresenta em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
  1. AA entidade deve receber advertência e multa em função de sua conduta.
  2. BA entidade deve ter rescindido o seu vínculo com o poder público em função de sua conduta.
  3. CA entidade deve ser impedida temporariamente de participar de licitações em função de sua conduta.
  4. DA entidade deve ser declarada como inidônea por até 5 anos em função da sua conduta.
  5. EA conduta da entidade não apresenta qualquer irregularidade evidente.
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GabaritoE — A conduta da entidade não apresenta qualquer irregularidade evidente.

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