Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — FGV 2026

Delegação de competência na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra A. A decisão de recursos administrativos é uma das hipóteses expressamente vedadas de delegação, conforme o art. 13, II, da Lei nº 9.784/1999. A preocupação de Gyslaine é procedente: o órgão delegado não poderia decidir o recurso administrativo que tramita perante o órgão delegante, pois essa matéria é indelegável.

A delegação de competência é um instituto do processo administrativo federal que permite a um órgão ou titular transferir parte de sua competência a outro, ainda que não hierarquicamente subordinado, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais (art. 12 da Lei nº 9.784/1999). Trata-se de exceção à regra da irrenunciabilidade da competência (art. 11), mas essa exceção não é absoluta: a própria lei enumera matérias que jamais podem ser delegadas.

O art. 13 da Lei nº 9.784/1999 estabelece três vedações expressas à delegação: (I) a edição de atos de caráter normativo; (II) a decisão de recursos administrativos; e (III) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. A lógica da vedação à delegação da decisão de recursos é preservar a estrutura hierárquica e a garantia do duplo grau de apreciação administrativa: se a autoridade que julga o recurso pudesse delegar essa decisão, estaria, na prática, extinguindo uma instância recursal e esvaziando o controle hierárquico. É exatamente essa a situação narrada no enunciado — o órgão delegado não pode decidir o recurso que tramita perante o delegante.

O ato de delegação, por sua vez, deve observar requisitos formais (art. 14, § 1º): especificar matérias e poderes transferidos, limites da atuação do delegado, duração, objetivos e recurso cabível. É revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante (art. 14, § 2º), o que denota seu caráter precário. E as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade, considerando-se editadas pelo delegado (art. 14, § 3º) — não pelo delegante, como veremos na alternativa D.

A distinção central que a questão explora é entre delegação e avocação. A delegação não exige hierarquia (pode ser feita a órgão não subordinado), enquanto a avocação pressupõe hierarquia (só se avoca competência de órgão hierarquicamente inferior) e é medida excepcional, temporária e motivada (art. 15). Além disso, a delegação transfere o exercício da competência ao delegado, que responde pelos atos praticados durante sua vigência; a autoridade delegante permanece titular da competência e pode revogar a delegação a qualquer tempo.

A pegadinha da banca está em inverter os efeitos da delegação: a alternativa D afirma que as decisões por delegação se consideram editadas pela autoridade delegante, quando a lei diz expressamente que se consideram editadas pelo delegado. E a alternativa B confunde a revogabilidade do ato de delegação com a avocação, que é instituto distinto. Guarde o trio de vedações do art. 13 — atos normativos, recursos administrativos e competência exclusiva — e a regra de que a delegação dispensa hierarquia: é nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a vedação do art. 13, II, da Lei nº 9.784/1999. A decisão de recursos administrativos é matéria indelegável, pois o recurso é decorrência da hierarquia e deve ser decidido por cada instância separadamente — se a autoridade superior pudesse delegar a decisão do recurso, estaria extinguindo uma instância recursal. No caso narrado, o órgão delegado não poderia decidir o recurso que tramita perante o delegante, confirmando a preocupação de Gyslaine.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ato de delegação não é irrevogável — muito pelo contrário. O art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. A alternativa erra ao afirmar que o desfazimento da delegação deve ser objeto de avocação: a revogação é ato unilateral da autoridade delegante, que não se confunde com a avocação (instituto que pressupõe hierarquia e caráter excepcional, nos termos do art. 15). A delegação é precária por natureza — a autoridade delegante permanece titular da competência e pode, a qualquer momento, revogar a delegação e voltar a exercê-la diretamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra do art. 12 da Lei nº 9.784/1999. A delegação não exige hierarquia ou subordinação — pelo contrário, a lei expressamente admite a delegação a órgãos ou titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante. O que a lei exige é: (a) não haver impedimento legal; e (b) ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. A hierarquia é requisito da avocação (art. 15), não da delegação. A banca explora exatamente essa confusão entre os dois institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao exigir que as decisões por delegação mencionem explicitamente essa qualidade, mas erra ao afirmar que se consideram editadas pela autoridade delegante. O art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784/1999 é claro: as decisões adotadas por delegação consideram-se editadas pelo delegado — ou seja, por quem efetivamente praticou o ato no exercício da competência delegada. É o delegado quem responde pelos atos praticados durante a vigência da delegação, e não o delegante. A banca troca o sujeito: delegado por delegante.

Gabarito: letra A — a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação (art. 13, II, da Lei nº 9.784/1999).