Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — FGV 2026

Improbidade administrativa e crime eleitoral: competência e independência das instâncias

Gabarito: letra A. O STF, no julgamento do Tema 1260 de Repercussão Geral, fixou que compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral, sendo possível a dupla responsabilização, pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados. A alternativa A reproduz exatamente o item III da tese, sendo a única correta.

A questão envolve dois institutos que se entrelaçam: a competência para julgar a ação de improbidade administrativa e a independência das instâncias (penal, eleitoral e administrativa). O ponto central é que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece um sistema de responsabilização autônomo, que não se confunde com a responsabilização penal. A conduta de Marcos — receber dinheiro de igreja para campanha sem declarar à Justiça Eleitoral e, em troca, favorecer a igreja no recebimento de recursos públicos — pode configurar, ao mesmo tempo, crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, art. 9º da LIA).

A independência das instâncias é o princípio que permite essa dupla responsabilização. Cada esfera (penal, civil, administrativa e eleitoral) tem finalidades e sanções próprias: a pena criminal visa punir o delito; a sanção de improbidade visa proteger a probidade administrativa e o patrimônio público. Por isso, a condenação em uma esfera não impede a responsabilização na outra. O STF, no Tema 1260, foi explícito ao afirmar que é possível a dupla responsabilização por crime eleitoral (caixa dois) e ato de improbidade administrativa, pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados.

No entanto, há uma exceção a essa independência: se a instância eleitoral reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria, essa decisão repercute na seara administrativa (item II da tese). Isso significa que, se a Justiça Eleitoral absolver Marcos porque o fato não existiu ou porque ele não foi o autor, essa decisão impede a condenação por improbidade. Mas se a absolvição for por outro motivo (como falta de provas ou atipicidade), a responsabilização administrativa pode prosseguir.

A competência para julgar a ação de improbidade é da Justiça Comum (estadual ou federal, conforme o ente lesado), mesmo quando o ato também configure crime eleitoral. A Justiça Eleitoral tem competência para julgar crimes eleitorais e questões eleitorais, mas não para julgar ações de improbidade administrativa, que são de natureza civil. O Tema 1260 do STF consolidou esse entendimento no item III.

A quebra de sigilo bancário e fiscal em ação de improbidade é medida que pode ser deferida pelo juiz, mas não de ofício: depende de requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, e deve estar fundamentada em indícios concretos. A Lei 14.230/2021 reforçou a necessidade de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris para a indisponibilidade de bens, e a quebra de sigilo segue a lógica das tutelas de urgência, exigindo requerimento da parte legitimada.

A alegação de bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato) não procede, pois não há identidade de sanções nem de finalidades entre a esfera penal e a de improbidade. O princípio da independência das instâncias, expressamente reconhecido pelo STF, afasta a alegação de dupla punição. A Lei 14.230/2021, ao exigir a indicação de apenas um tipo de improbidade por ato (art. 17, § 10-D), não criou uma "tipicidade única" que impeça a responsabilização em esferas distintas — ela apenas organiza a tipificação dentro da própria LIA.

Guarde a fronteira decisiva: competência da Justiça Comum para improbidade + independência das instâncias (com exceção apenas para inexistência do fato ou negativa de autoria na esfera eleitoral). É exatamente nesses dois eixos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o item III da Tese de Repercussão Geral 1260 do STF: "Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral." A ação de improbidade é de natureza civil e segue o procedimento comum do CPC (art. 17 da LIA), sendo a Justiça Comum o foro natural para seu julgamento, independentemente de o mesmo fato configurar crime eleitoral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão da Justiça Eleitoral reconhecendo a inexistência do fato ou a negativa de autoria não repercute na seara administrativa. Isso contraria o item II da Tese 1260 do STF, que expressamente reconhece essa repercussão. A exceção à independência das instâncias existe justamente nesses dois casos: se a Justiça Eleitoral absolver por inexistência do fato ou negativa de autoria, a ação de improbidade não pode prosperar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a competência seria absoluta da Justiça Eleitoral, que julgaria também as ações de improbidade. Isso contraria o item III da Tese 1260 do STF, que fixa a competência da Justiça Comum. A Justiça Eleitoral julga crimes eleitorais e matérias eleitorais, mas não ações de improbidade administrativa, que são de natureza civil e seguem o rito da LIA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz poderia determinar, de ofício, a quebra de sigilo bancário e o bloqueio de bens, independentemente de requerimento do MP ou da Fazenda Pública. A quebra de sigilo e a indisponibilidade de bens são medidas que dependem de requerimento da parte legitimada (MP ou pessoa jurídica interessada), não podendo ser deferidas de ofício. Além disso, a Lei 14.230/2021 exige a demonstração concreta do periculum in mora e do fumus boni iuris para a indisponibilidade, não bastando a mera invocação da supremacia do interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega a existência de bis in idem e uma suposta "tipicidade única" que impediria a dupla responsabilização. Isso contraria o item I da Tese 1260 do STF, que reconhece a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral e ato de improbidade, em razão da independência das instâncias. O art. 17, § 10-D da LIA (indicação de apenas um tipo por ato) organiza a tipificação dentro da própria lei, mas não impede a responsabilização em esferas distintas.

Gabarito: letra A