Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado — FGV 2026

Pensionamento por ato ilícito: a regra dos 2/3 e o salário mínimo

Gabarito: letra E. O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima falecida, ou ser equivalente a um salário mínimo quando não houver comprovação de seus rendimentos — é exatamente o que a jurisprudência do STJ consolidou e o que a alternativa E reproduz. A regra parte da presunção de que 1/3 da renda da vítima era destinado ao próprio sustento, de modo que apenas os 2/3 restantes poderiam ser objeto de pensão aos dependentes.

O ponto central da questão é a fixação do pensionamento em ação de indenização por ato ilícito que cause a morte da vítima. Quando a vítima falece, seus dependentes (quem recebia alimentos dela) têm direito a uma pensão mensal que substitua a renda que a vítima destinava a eles. A base legal dessa obrigação está no Código Civil, que trata da indenização no caso de homicídio:

A jurisprudência do STJ, ao aplicar esse dispositivo, desenvolveu critérios objetivos para o cálculo da pensão. O primeiro deles é a presunção de que 1/3 da renda da vítima era destinado ao seu próprio sustento. Isso significa que, mesmo que a vítima destinasse toda a sua renda aos dependentes, a lei presume que ela também precisava de recursos para viver — logo, os dependentes só podem receber, no máximo, 2/3 do que a vítima ganhava. Esse é o fundamento do recurso da Fazenda Pública no caso concreto, e é a regra que a alternativa E consagra.

O segundo critério surge quando não há como comprovar a renda da vítima. Nesse caso, o STJ entende que o pensionamento deve ser fixado com base no salário mínimo, que é o piso constitucional de remuneração. A alternativa E acerta ao dizer que, nessa hipótese, a pensão será "equivalente a um salário mínimo". No caso concreto, a juíza aplicou exatamente esse critério: como não havia provas da renda de Maria, usou o salário mínimo como base e dividiu a pensão entre a mãe (1/3) e a filha Vera (2/3).

A pegadinha da questão está em distinguir duas coisas que parecem iguais: a divisão da pensão entre os dependentes (que pode ser de 1/3 para um e 2/3 para outro, conforme a dependência econômica de cada um) e o limite total da pensão (que é de 2/3 da renda da vítima, porque 1/3 é presumido como destinado ao próprio sustento). A alternativa E trata do limite total; as demais alternativas tratam de outros aspectos, alguns corretos, outros não. Guarde essa distinção: é ela que separa a alternativa correta das incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade civil do Estado, no caso, é subjetiva e somente subsiste se demonstrada a ocorrência de dolo ou culpa do hospital. O erro está em generalizar: a responsabilidade do Estado por atos comissivos (como a negligência médica em hospital público) é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. A responsabilidade subjetiva é a regra para as omissões genéricas do Estado, mas não para o caso de ato comissivo danoso. No caso concreto, a negligência médica é um ato comissivo (ou omissão específica, com dever legal de agir), o que atrai a responsabilidade objetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, em se tratando de famílias de baixa renda, deve-se comprovar a dependência econômica mútua para fins de fixação de pensão. O erro está na expressão "dependência econômica mútua": a dependência que importa é a unilateral — dos dependentes em relação à vítima. Não se exige que a vítima dependesse dos dependentes. Além disso, a jurisprudência do STJ, em casos de famílias de baixa renda, tende a presumir a dependência econômica, justamente para facilitar a proteção dos mais vulneráveis, e não a exigir comprovação. A alternativa inverte a lógica protetiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, quando a vítima não aufere renda ou não se pode comprová-la, o juiz deve levar em conta o histórico da CTPS e fixar uma média dos empregos até então exercidos. Esse não é o critério adotado pela jurisprudência do STJ. Quando não há comprovação da renda, o critério é a fixação da pensão com base no salário mínimo, e não em uma média de empregos passados. A CTPS pode ser um elemento de prova, mas não é o critério determinante; o que a jurisprudência consolidou é o uso do salário mínimo como base, justamente por ser o piso constitucional e garantir um mínimo existencial aos dependentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a indenização, no caso de homicídio, consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do pensionista. O erro está na expressão "duração provável da vida do pensionista". O Código Civil, no art. 948, II, determina que se leve em conta a duração provável da vida da vítima, e não do pensionista. Essa distinção é crucial: o pensionamento é devido até a data em que a vítima provavelmente estaria viva (o STJ costuma fixar em 65 anos, ou 24 anos para filhos), e não até a morte do beneficiário. A alternativa troca o termo decisivo, invertendo o critério legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima falecida, ou ser equivalente a um salário mínimo, se não houver comprovação dos seus rendimentos. Essa é a regra consolidada pela jurisprudência do STJ. O limite de 2/3 decorre da presunção de que 1/3 da renda da vítima era destinado ao seu próprio sustento. Quando não há comprovação da renda, o salário mínimo é a base, pois é o piso constitucional de remuneração. A alternativa espelha exatamente esses dois critérios, sendo a única correta.

A regra de ouro para a prova: pensão por morte em ato ilícito = 2/3 da renda da vítima (presume-se 1/3 para o próprio sustento) ou 1 salário mínimo se não houver comprovação de renda. A divisão entre os dependentes é questão à parte, que depende da dependência econômica de cada um, mas o total nunca pode ultrapassar 2/3 da renda da vítima.

Gabarito: letra E