Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FGV 2026

Termo de colaboração na Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra C. O termo de colaboração, ao ser celebrado, torna exigível o procedimento de prestação de contas, por meio do qual a Administração Pública examina, entre outras coisas, a correta aplicação dos recursos financeiros — essa é uma das cláusulas essenciais do instrumento, prevista no art. 42, VII, da Lei nº 13.019/2014. As demais alternativas ou descrevem institutos diversos (como o consórcio público ou o contrato administrativo) ou contrariam disposições expressas da lei.

O termo de colaboração é um dos instrumentos de formalização das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, instituído pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A Lei nº 13.019/2014 estabelece três instrumentos de parceria: o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação. A diferença essencial entre eles está na origem da proposta: no termo de colaboração, a finalidade pública é proposta pela Administração; no termo de fomento, a proposta parte da organização da sociedade civil; e o acordo de cooperação não envolve transferência de recursos financeiros.

Esses instrumentos não se submetem à Lei de Licitações, pois não são contratos administrativos em sentido estrito — são ajustes de mútua cooperação, em que não há remuneração do parceiro privado nem intuito lucrativo. A organização da sociedade civil é entidade privada sem fins lucrativos, e a parceria visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Por isso, a lógica é completamente diversa da dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, em que há contraprestação e possibilidade de lucro.

A prestação de contas é um dos pilares do regime de parcerias. O art. 42 da Lei nº 13.019/2014 elenca as cláusulas essenciais do termo de colaboração, e entre elas está expressamente a obrigação de prestar contas, com definição de forma, metodologia e prazos. Esse dever decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: quem recebe recursos públicos deve comprovar sua correta aplicação. A Administração Pública, por sua vez, tem o dever de examinar a prestação de contas, verificando a execução física e financeira do objeto pactuado.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre o regime das parcerias (Lei nº 13.019/2014) e outros institutos do Direito Administrativo, como os consórcios públicos, os contratos administrativos e os convênios. O candidato que não domina as especificidades do MROSC tende a aplicar, por analogia, regras de outros regimes — e é exatamente isso que as alternativas incorretas propõem. Guarde a fronteira entre o termo de colaboração e os demais instrumentos: é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o objetivo do consórcio público, não do termo de colaboração. O consórcio público, regido pela Lei nº 11.107/2005, é a associação entre entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, formalizada por contrato de rateio. O termo de colaboração, por sua vez, é celebrado entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil (entidade privada sem fins lucrativos), não entre entes federativos. A confusão entre os dois institutos é clássica: ambos envolvem cooperação, mas os sujeitos são completamente diferentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo de colaboração não possui natureza contratual em sentido estrito e não admite remuneração com parcela de lucro. Trata-se de instrumento de mútua cooperação, em que a organização da sociedade civil é entidade privada sem fins lucrativos — ou seja, não pode haver distribuição de lucros. A lógica do termo de colaboração é o fomento de atividades de interesse público, não a contratação de um serviço com margem de lucro. Essa característica o distingue dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, em que a remuneração do contratado pode incluir lucro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a cláusula essencial prevista no art. 42, VII, da Lei nº 13.019/2014. Ao celebrar o termo de colaboração, a organização da sociedade civil assume a obrigação de prestar contas, e a Administração Pública realiza o exame da correta aplicação dos recursos financeiros. Essa é uma das cláusulas essenciais do instrumento, conforme a literalidade da lei:

A prestação de contas é, portanto, obrigatória e integra o conteúdo mínimo do instrumento, sendo o mecanismo pelo qual a Administração controla a aplicação dos recursos públicos repassados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contraria o art. 42, XIX, da Lei nº 13.019/2014, que prevê como cláusula essencial "a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal". Ou seja, o termo de colaboração pode sim ser usado para repassar recursos destinados a despesas com pessoal necessário à execução do objeto. A organização da sociedade civil é quem gerencia esses recursos e responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto (art. 42, XX).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a destinação dos bens remanescentes ao patrimônio público é uma exigência ao final de toda parceria. Na verdade, o art. 42, X, da Lei nº 13.019/2014 prevê que a definição da titularidade dos bens remanescentes é uma cláusula essencial "se for o caso" — ou seja, não é automática nem obrigatória em todos os termos de colaboração. A lei faculta às partes definir, no instrumento, o destino desses bens. Além disso, o art. 35, § 5º, estabelece que, se a organização adquirir equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à Administração na hipótese de sua extinção — o que reforça que a transferência não é automática ao final de toda parceria, mas depende de previsão contratual ou de hipótese específica.

Gabarito: letra C.