Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — FGV 2026

Acesso à informação e transparência na execução de emendas parlamentares

Gabarito: letra E. A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas só pode começar, a partir do exercício de 2026, após a demonstração, aos respectivos Tribunais de Contas, do cumprimento do art. 163-A da Constituição Federal de 1988. Essa é a regra introduzida pela Emenda Constitucional nº 135/2024, que condicionou a execução das emendas à comprovação de sua transparência e rastreabilidade perante os órgãos de controle externo.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece os procedimentos para garantir o acesso a informações públicas, previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal. Seus princípios fundamentais são a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a divulgação proativa de informações de interesse público (transparência ativa) e o fomento ao controle social. A lei também se aplica, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, conforme o art. 2º.

A questão, no entanto, vai além da LAI e adentra o regime constitucional das emendas parlamentares, que foi profundamente alterado pela EC nº 135/2024. Essa emenda constitucional, publicada em dezembro de 2024, estabeleceu novas regras de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares, tanto individuais quanto de bancada e de comissão. O ponto central é o novo art. 163-A da CF, que exige que os órgãos e entidades públicos divulguem, na internet, os dados referentes à execução orçamentária e financeira das emendas, incluindo o valor empenhado, liquidado e pago, bem como o nome do parlamentar autor da emenda.

A EC nº 135/2024 também previu um regime de transição: a execução das emendas parlamentares aprovadas no exercício de 2025 poderia ocorrer sem a demonstração prévia do cumprimento do art. 163-A, mas, a partir do exercício de 2026, essa demonstração se torna condição indispensável para o início da execução. Essa condição deve ser comprovada perante os Tribunais de Contas, que são os órgãos de controle externo responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. A alternativa E espelha exatamente essa regra, sendo, portanto, a correta.

As demais alternativas apresentam erros conceituais ou jurídicos. A alternativa A inverte os conceitos de transparência ativa e passiva. A alternativa B contraria o art. 10, § 3º, da LAI, que veda exigências relativas aos motivos da solicitação. A alternativa C afirma que as normas do processo legislativo orçamentário federal não são de observância obrigatória pelos entes subnacionais, o que é incorreto, pois a CF estabelece normas gerais que devem ser observadas por todos os entes. A alternativa D contraria o art. 22 da Lei nº 8.429/1992, que permite ao Ministério Público instaurar procedimento de ofício.

Guarde a fronteira entre transparência ativa e passiva, entre o que a LAI permite e o que ela veda, e entre o que a EC nº 135/2024 exige para a execução das emendas: é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os conceitos de transparência ativa e passiva. A transparência ativa ocorre quando o órgão público divulga informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimento, como prevê o art. 8º da LAI. A transparência passiva ocorre quando o cidadão formula um pedido de acesso à informação, e o órgão deve respondê-lo, conforme o art. 10 da LAI. A publicação de dados em portais de transparência é um exemplo clássico de transparência ativa, não passiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que podem ser exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, o que contraria frontalmente o art. 10, § 3º, da LAI. A lei é expressa ao vedar tais exigências, justamente para garantir que o direito de acesso à informação não seja obstaculizado por burocracias ou por receio de represálias. O pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as normas do processo legislativo orçamentário federal não são de observância obrigatória pelos entes subnacionais. Isso é incorreto. A Constituição Federal, em seus arts. 165 a 169, estabelece normas gerais de direito financeiro e orçamentário que devem ser observadas por todos os entes federativos. O art. 166, por exemplo, trata do processo legislativo orçamentário e se aplica à União, mas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar as normas gerais da CF e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em seus respectivos processos orçamentários. A execução das emendas parlamentares municipais, portanto, não é regulada apenas por lei local, mas também pelas normas constitucionais e gerais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Ministério Público somente pode atuar na fiscalização de emendas parlamentares municipais se houver representação, descabida a instauração de ofício de procedimento administrativo. Isso contraria o art. 22 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que expressamente permite ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado de ofício, ou seja, sem necessidade de provocação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A Emenda Constitucional nº 135/2024, que alterou o art. 166 da CF e introduziu o art. 163-A, estabeleceu que a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas só pode começar, a partir do exercício de 2026, após a demonstração, aos respectivos Tribunais de Contas, do cumprimento do art. 163-A da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo exige a divulgação, na internet, de dados detalhados sobre a execução das emendas, garantindo transparência e rastreabilidade. A alternativa espelha com precisão essa regra constitucional.

Gabarito: letra E