Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 9.507/2018 - Execução Indireta de Serviços da Administração Pública Federal — FGV 2026

Execução indireta de serviços na Administração Pública federal (Decreto nº 9.507/2018)

Gabarito: letra D. O Decreto nº 9.507/2018, em seu art. 3º, veda a execução indireta de serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção — exatamente o caso da contratação de serviços de regulação e outorga de serviços públicos. As demais alternativas (conservação, limpeza, copeiragem, recepção, telecomunicações, manutenção predial, transporte) são atividades-meio, instrumentais, que podem ser terceirizadas.

O Decreto nº 9.507/2018 disciplina a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A lógica do decreto é simples: a Administração pode contratar terceiros para a execução de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares (atividades-meio), mas não pode terceirizar as atividades que envolvam o exercício de prerrogativas de autoridade pública — aquelas que constituem o núcleo da atuação estatal e que são indelegáveis a particulares.

O art. 3º do decreto enumera quatro hipóteses de vedação. A primeira abrange os serviços que envolvam tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle. A segunda, os serviços considerados estratégicos para o órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias. A terceira — que interessa diretamente a esta questão — veda a terceirização dos serviços relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção. A quarta, por fim, veda a terceirização de serviços inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto.

A razão de ser dessas vedações é a proteção do interesse público: atividades como regulação e outorga de serviços públicos envolvem o exercício do poder de império do Estado, com decisões que afetam diretamente a coletividade e que não podem ser delegadas a particulares, sob pena de desvirtuamento da função administrativa. Já os serviços de conservação, limpeza, copeiragem, recepção, telecomunicações, manutenção predial e transporte são atividades instrumentais, que não envolvem o exercício de autoridade e podem ser executadas por empresas privadas especializadas, com ganho de eficiência para a Administração.

A distinção central é entre atividade-fim e atividade-meio. A atividade-fim é aquela que constitui a razão de existir do órgão ou entidade — no caso de uma agência reguladora, por exemplo, a regulação e a outorga de serviços públicos são sua atividade-fim, indelegável. A atividade-meio é acessória, instrumental, como limpeza, vigilância, manutenção e transporte — pode ser terceirizada. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que não conhece o rol do art. 3º pode confundir serviços que são comumente terceirizados (limpeza, manutenção) com aqueles que são vedados por envolverem poder de autoridade.

Guarde o critério decisivo: a vedação do art. 3º, III, recai sobre serviços que envolvam poder de polícia, regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanção — atividades típicas de autoridade. É esse o filtro que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conservação, limpeza e copeiragem são atividades-meio clássicas, amplamente terceirizadas pela Administração Pública. Não se enquadram em nenhuma das vedações do art. 3º do Decreto nº 9.507/2018, pois não envolvem tomada de decisão, posicionamento institucional, poder de polícia, regulação, outorga ou aplicação de sanção. São serviços instrumentais, que podem ser objeto de execução indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A recepção e as telecomunicações também são atividades instrumentais, de apoio ao funcionamento do órgão. Não envolvem o exercício de prerrogativas de autoridade pública e, portanto, não estão entre as hipóteses de vedação do art. 3º do Decreto nº 9.507/2018. Podem ser terceirizadas normalmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A manutenção predial e de equipamentos é atividade-meio típica, de caráter material e acessório. Não se enquadra nas vedações do art. 3º do Decreto nº 9.507/2018, pois não envolve poder de polícia, regulação, outorga ou sanção. É plenamente passível de terceirização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A regulação e a outorga de serviços públicos estão expressamente vedadas pelo art. 3º, III, do Decreto nº 9.507/2018, que proíbe a execução indireta de serviços "que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção". Essas atividades envolvem o exercício do poder de império do Estado, são indelegáveis a particulares e constituem o núcleo da atuação administrativa. A alternativa espelha com precisão o texto do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O transporte de cargas e de passageiros é atividade-meio instrumental, que pode ser terceirizada pela Administração. Não se enquadra nas hipóteses de vedação do art. 3º do Decreto nº 9.507/2018, pois não envolve poder de polícia, regulação, outorga ou aplicação de sanção.

Gabarito: letra D