Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FGV 2026

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC): instrumentos de parceria

Gabarito: letra C (1 – 3 – 2). A relação correta é: Termo de colaboração (1) – plano de trabalho proposto pela Administração com transferência de recursos; Acordo de cooperação (3) – sem transferência de recursos financeiros; Termo de fomento (2) – plano de trabalho proposto pela organização da sociedade civil com transferência de recursos. Essa distinção está expressa nos arts. 2º, VII, VIII e VIII-A, e nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.019/2014.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. O art. 1º da lei já anuncia os três instrumentos: termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. A chave para diferenciá-los está em dois critérios combinados: (1) se há ou não transferência de recursos financeiros e (2) de quem parte a iniciativa do plano de trabalho — da Administração ou da OSC.

O termo de colaboração é o instrumento utilizado quando a Administração Pública toma a iniciativa de propor o plano de trabalho, e a parceria envolve transferência de recursos financeiros. O art. 16 da lei é expresso ao determinar que ele "deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros". Já o termo de fomento, nos termos do art. 17, "deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros". Perceba a simetria: ambos envolvem repasse de recursos; a diferença está em quem propõe o plano de trabalho.

O acordo de cooperação, por sua vez, é o instrumento das parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros entre os parceiros. A definição está no art. 2º, VIII-A, da lei: "instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros". Aqui, a iniciativa do plano de trabalho pode partir de qualquer das partes, pois o que o caracteriza é justamente a ausência de repasse de verbas públicas.

A banca explora exatamente a confusão entre os dois primeiros instrumentos, que são muito parecidos — ambos envolvem transferência de recursos. A diferença sutil está na origem da proposta do plano de trabalho: se a Administração propõe, é termo de colaboração; se a OSC propõe, é termo de fomento. O acordo de cooperação é o mais fácil de identificar, pois é o único que não envolve repasse financeiro. Guarde essa lógica: colaboração = Administração propõe + há recursos; fomento = OSC propõe + há recursos; cooperação = não há recursos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência 1 – 2 – 3 atribui ao termo de fomento (2) a característica de "plano de trabalho proposto pela Administração Pública", o que está errado. O termo de fomento é justamente o instrumento em que o plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil, conforme o art. 17 da Lei nº 13.019/2014. A alternativa inverte os papéis entre termo de colaboração e termo de fomento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência 2 – 3 – 1 começa atribuindo ao termo de fomento (2) a característica de "plano de trabalho proposto pela Administração Pública", o que é incorreto — essa é a característica do termo de colaboração. Além disso, atribui ao termo de colaboração (1) a característica de "plano de trabalho proposto pela organização da sociedade civil", que é do termo de fomento. Há uma dupla inversão: os dois primeiros instrumentos estão com as características trocadas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência 1 – 3 – 2 está correta. O termo de colaboração (1) é o instrumento em que o plano de trabalho é proposto pela Administração Pública e há transferência de recursos (art. 16). O acordo de cooperação (3) é o instrumento que não envolve transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A). O termo de fomento (2) é o instrumento em que o plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil e há transferência de recursos (art. 17). A ordem apresentada corresponde exatamente às características listadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência 3 – 1 – 2 atribui ao acordo de cooperação (3) a característica de "plano de trabalho proposto pela Administração Pública com transferência de recursos", o que é incorreto — o acordo de cooperação não envolve transferência de recursos. Essa característica é do termo de colaboração (1). A alternativa desloca o acordo de cooperação para uma posição que não corresponde à sua natureza.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência 2 – 1 – 3 atribui ao termo de fomento (2) a característica de "plano de trabalho proposto pela Administração Pública", o que é incorreto — essa é a característica do termo de colaboração. E atribui ao termo de colaboração (1) a característica de "plano de trabalho proposto pela organização da sociedade civil", que é do termo de fomento. Há uma inversão entre os dois primeiros instrumentos, exatamente a pegadinha clássica da banca.

A regra de ouro para a prova: termo de colaboração = Administração propõe + transfere recursos; termo de fomento = OSC propõe + transfere recursos; acordo de cooperação = não transfere recursos. Memorize essa tríade e a questão se resolve em segundos.

Gabarito: letra C