Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório — FGV 2026

Estabilidade do servidor público e perda do cargo

Gabarito: letra A. O servidor estável só perde o cargo em três hipóteses constitucionais: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com ampla defesa (CF, art. 41, § 1º). A alternativa A é a única que reúne corretamente as três hipóteses, enquanto as demais omitem uma delas ou trocam estabilidade por vitaliciedade.

A estabilidade é a garantia constitucional que assegura ao servidor público efetivo a permanência no serviço público após o cumprimento de três anos de efetivo exercício e a aprovação em avaliação especial de desempenho. Ela não se confunde com o estágio probatório, que é o período de experiência em que a Administração avalia a aptidão do servidor para o cargo. A estabilidade protege o servidor contra exonerações arbitrárias, mas não é absoluta: a própria Constituição elenca as hipóteses em que o cargo pode ser perdido.

O art. 41, § 1º, da CF/88, com a redação dada pela EC 19/1998, estabelece as três vias de perda do cargo para o servidor estável: (1) sentença judicial transitada em julgado; (2) processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa; e (3) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Além dessas, há a hipótese do art. 169, § 3º, da CF, que permite a perda do cargo por excesso de despesa com pessoal, mas essa não foi mencionada nas alternativas.

A distinção entre estabilidade e vitaliciedade é crucial. A vitaliciedade é garantia mais forte, conferida a determinados agentes públicos, como magistrados e membros do Ministério Público, que só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Já a estabilidade, aplicável aos servidores efetivos em geral, admite também a perda por processo administrativo e por avaliação de desempenho. A banca explora exatamente essa confusão: as alternativas C e E falam em "vitaliciedade", que não se aplica a João, oficial de justiça, que é servidor efetivo, não vitalício.

Outro ponto que a banca explora é a omissão de uma das hipóteses. As alternativas B, D e E deixam de mencionar o processo administrativo com ampla defesa ou a avaliação periódica de desempenho, tornando-as incompletas e, portanto, incorretas. A alternativa A é a única que contempla as três hipóteses do art. 41, § 1º, na ordem correta.

Guarde a diferença entre estabilidade e vitaliciedade e memorize as três hipóteses de perda do cargo do servidor estável: é exatamente nesse rol que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 41, § 1º, da CF/88, elencando as três hipóteses de perda do cargo do servidor estável: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa. Não há qualquer omissão ou troca de instituto, por isso está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa omite a hipótese de perda do cargo mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa. O art. 41, § 1º, II, da CF/88 prevê expressamente essa via, e sua ausência torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa troca "estabilidade" por "vitaliciedade". João, oficial de justiça, é servidor efetivo, não vitalício. A vitaliciedade é garantia de magistrados, membros do Ministério Público e Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, que só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Além disso, a alternativa omite a hipótese de avaliação periódica de desempenho, prevista no art. 41, § 1º, III, da CF/88.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa omite duas das três hipóteses de perda do cargo do servidor estável: o processo administrativo com ampla defesa e a avaliação periódica de desempenho. O art. 41, § 1º, da CF/88 prevê as três vias, e a alternativa só menciona a sentença judicial transitada em julgado, tornando-a incompleta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa troca "estabilidade" por "vitaliciedade" e omite as hipóteses de processo administrativo e avaliação periódica de desempenho. João não é servidor vitalício, e a perda do cargo de servidor estável não se limita à sentença judicial transitada em julgado, conforme o art. 41, § 1º, da CF/88.

Gabarito: letra A