Questão de Direito Ambiental — Políticas Públicas e Aspectos Econômicos de Direito Ambiental — FGV 2026
Direito AmbientalPolíticas Públicas e Aspectos Econômicos de Direito Ambiental
- Código
- fg156912
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- NeR ( )
Leia o trecho a seguir, divulgado pelo setor de comunicação do Governo de Mato Grosso do Sul, a respeito de suas políticas de sustentabilidade. O compromisso de Mato Grosso do Sul em se tornar um estado carbono neutro até 2030 deixou de ser apenas uma meta climática para se consolidar como a política pública estruturante que orienta diversas ações do governo, sobretudo a preservação do Pantanal que é uma condição e um instrumento para o MS Carbono Neutro 2030, posicionando o estado entre as lideranças ambientais do Brasil.
Adaptado de https://www.ms.gov.br/noticias
Considerando que a agenda MS Carbono Neutro 2030 orienta também as políticas públicas voltadas à proteção dos biomas estaduais, sobre as ações recentes relacionadas à preservação do Pantanal, é correto afirmar que:
- Ao Estatuto do Pantanal, sancionado em 2025, declara o Pantanal como patrimônio natural mundial e reserva da biosfera, estabelecendo diretrizes para a sua gestão;
- Bo plano MS Carbono Neutro 2030 prevê a substituição progressiva do sistema Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), responsável pelo avanço das pastagens no Pantanal, por métodos sustentáveis de uso do solo;
- Co Fundo Clima Pantanal, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), financia políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de conservação da biodiversidade no Pantanal;
- Dos programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) estruturam uma mudança na atuação estadual para a conservação ambiental, tornando mais eficiente a punição dos produtores que transgridem a legislação ambiental;
- Eo Pacto pelo Pantanal é um programa de preservação e desenvolvimento sustentável do bioma, que direciona recursos até 2030 para fortalecer a qualidade de vida das comunidades pantaneiras e promover boas práticas socioambientais no bioma.