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Questão de Direito Tributário — Imunidades Tributárias — FGV 2026

Direito TributárioImunidades Tributárias
Código
fg157118
Banca
FGV
Órgão
PGE AC
Ano
2026
Cargo
Proc ( )

A Organização Religiosa ABC resolveu doar, para entidade religiosa coirmã no continente africano, uma embarcação de sua propriedade, a fim de auxiliar na realização de deslocamento de ministros religiosos para cumprimento de atividades religiosas em país africano.

 

Em razão disso, requereu junto à Secretaria Estadual de Fazenda do Estado Alfa, onde estava sediada, o reconhecimento de imunidade tributária sobre a doário a ser feita, entregando comprovação da regular constituição da entidade religiosa no exterior, da destinação que seria dada à embarcação e que, segundo a lei estrangeira, tal entidade também não paga impostos.

 

O Fisco estadual negou tal pedido, indicando que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) deveria ser recolhido.

 

Diante desse cenário, o Fisco estadual está

  1. Acorreto, pois é obrigatório às organizações religiosas, como condição para fruição da imunidade tributária, aplicarem integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
  2. Bcorreto, pois tal operação é considerada distribuição indevida de parcela de seu patrimônio a um terceiro beneficiário, o que impede a fruição da imunidade tributária.
  3. Ccorreto, pois somente a doação feita por organização religiosa, como pessoa jurídica imune, a uma pessoa física no exterior seria imune de tributação.
  4. Dequivocado, pois o fato de a doação ser feita a uma organização religiosa estrangeira congênere, para fins igualmente religiosos, não afasta a imunidade tributária de impostos prevista na Constituição Federal.
  5. Eequivocado, pois, embora não se trate de hipótese de aplicação de imunidade tributária constitucional, o Código Tributário Nacional expressamente prevê a existência de isenção tributária para este tipo de doação com finalidade religiosa.
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GabaritoD — equivocado, pois o fato de a doação ser feita a uma organização religiosa estrangeira congênere, para fins igualmente religiosos, não afasta a imunidade tributária de impostos prevista na Constituição Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade tributária religiosa e doações a entidades congêneres no exterior

Gabarito: letra D. O Fisco estadual está equivocado, pois a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal alcança o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas, inclusive quando a doação é feita a entidade religiosa estrangeira congênere, para fins igualmente religiosos. A Constituição não condiciona a imunidade à nacionalidade da entidade beneficiária, desde que presentes os requisitos constitucionais e legais.

A imunidade tributária é uma regra negativa de competência: a Constituição retira do legislador ordinário a possibilidade de instituir impostos sobre determinadas pessoas, patrimônios, rendas ou serviços. No caso das entidades religiosas, a proteção constitucional visa garantir a liberdade religiosa, impedindo que o Estado, por meio da tributação, obstaculize o exercício do culto e a difusão da fé. Essa imunidade é subjetiva (alcança a entidade) e objetiva (alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais).

A questão envolve a doação de uma embarcação por uma organização religiosa brasileira a uma entidade religiosa coirmã no exterior, para uso em atividades religiosas. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) é de competência estadual e incide, em regra, sobre doações de quaisquer bens ou direitos. Contudo, a Constituição Federal, no art. 155, § 1º, VII, estabelece que o ITCMD não incidirá sobre as transmissões e doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

A redação do dispositivo constitucional é clara ao abranger tanto as doações recebidas por essas instituições quanto as doações realizadas por elas, desde que na consecução de seus objetivos sociais. A doação de uma entidade religiosa a outra, para fins religiosos, enquadra-se perfeitamente nessa hipótese. O fato de a entidade beneficiária estar sediada no exterior não afasta a imunidade, pois a Constituição não impõe essa restrição. O que importa é a finalidade religiosa e a ausência de fins lucrativos.

A banca explora a confusão entre imunidade e isenção, e entre os requisitos do art. 14 do CTN (que se aplicam às entidades do art. 150, VI, "c") e a imunidade religiosa do art. 150, VI, "b". A imunidade religiosa não exige que a entidade aplique seus recursos no Brasil, pois não se trata de entidade assistencial ou educacional, mas de templo de qualquer culto. A exigência de aplicação integral no País é requisito do art. 14, II, do CTN, aplicável às entidades do art. 150, VI, "c", e não às entidades religiosas.

Guarde a distinção central: a imunidade religiosa (art. 150, VI, "b") é incondicionada quanto à aplicação de recursos no Brasil, enquanto a imunidade das entidades assistenciais e educacionais (art. 150, VI, "c") exige o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, incluindo a aplicação integral no País. É exatamente essa fronteira que as alternativas A, B e C tentam confundir.

Critério

Imunidade Religiosa (art. 150, VI, "b", CF)

Imunidade das Entidades Assistenciais/Educacionais (art. 150, VI, "c", CF)

Aplicação de recursos no Brasil

Não é exigida (incondicionada)

Exigida (art. 14, II, CTN)

Vedação à distribuição de patrimônio

Não se aplica (pode doar para fins religiosos)

Aplica-se (art. 14, I, CTN)

Alcance da proteção

Patrimônio, renda e serviços (subjetiva e objetiva)

Patrimônio, renda e serviços, desde que cumpridos requisitos do art. 14 do CTN

Fundamento constitucional

Art. 150, VI, "b"

Art. 150, VI, "c"

Imunidade religiosa (art. 150, VI, "b")
  • 1Incondicionada
    • Não exige aplicação no Brasil
    • Não exige requisitos do art. 14 do CTN
  • 2Alcance
    • Patrimônio, renda e serviços
    • Doações recebidas e realizadas
  • 3ITCMD (art. 155, §1º, VII)
    • Doação a congênere no exterior
    • Fins religiosos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é obrigatório às organizações religiosas aplicarem integralmente, no Brasil, seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais. Esse requisito está previsto no art. 14, II, do CTN, mas não se aplica às entidades religiosas (art. 150, VI, "b", da CF). Ele é exigido apenas para as entidades do art. 150, VI, "c" (partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos). A imunidade religiosa é mais ampla e não condiciona a fruição à aplicação de recursos no território nacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa alega que a doação a terceiro beneficiário configura distribuição indevida de patrimônio, impedindo a imunidade. O art. 14, I, do CTN veda a distribuição de parcela do patrimônio ou das rendas "a qualquer título" para as entidades do art. 150, VI, "c". Contudo, essa vedação não se aplica às entidades religiosas, que podem doar bens para a consecução de suas finalidades essenciais, como a doação a entidade religiosa congênere para fins religiosos. A doação em questão está abrangida pela imunidade do art. 155, § 1º, VII, da CF, que permite doações realizadas por instituições sem fins lucrativos na consecução de seus objetivos sociais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que apenas a doação feita por organização religiosa a pessoa física no exterior seria imune. Isso é um contrassenso: a imunidade protege as entidades religiosas, não as pessoas físicas. A doação a pessoa física, em regra, não goza de imunidade, pois a pessoa física não é entidade imune. A doação a entidade religiosa estrangeira, por outro lado, está protegida pela imunidade, desde que a entidade beneficiária seja sem fins lucrativos e a doação seja para fins religiosos. A alternativa inverte completamente a lógica da imunidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o Fisco está equivocado, pois a doação a organização religiosa estrangeira congênere, para fins religiosos, não afasta a imunidade tributária de impostos prevista na Constituição Federal. O art. 150, VI, "b", da CF veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas. O art. 155, § 1º, VII, da CF, por sua vez, estabelece que o ITCMD não incide sobre as transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais. A doação de uma entidade religiosa a outra, para fins religiosos, enquadra-se nessa hipótese, independentemente da localização da entidade beneficiária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não se trata de imunidade, mas de isenção prevista no CTN. Isso é incorreto: a hipótese é de imunidade constitucional, prevista no art. 155, § 1º, VII, da CF, e não de isenção legal. A isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo, que pressupõe a competência tributária; a imunidade, por sua vez, é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que impede a própria incidência do imposto. Não há previsão de isenção no CTN para esse tipo de doação, e a imunidade é a figura aplicável.

Gabarito: letra D

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